TJDF RVC - 833081-20140020224812RVC
REVISÃO CRIMINIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame das provas. III - Impossível a rescisão do acórdão que, confirmando sentença condenatória, rechaçou, com base nas provas colhidas na instrução criminal, a tese defensiva da legítima defesa. IV - Falece interesse processual ao requerente em ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se ela aplicada tanto na sentença quanto no acórdão que a manteve, com a fixação da pena no mínimo legal. V - Revisão criminal conhecida parcialmente e julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame das provas. III - Impossível a rescisão do acórdão que, confirmando sentença condenatória, rechaçou, com base nas provas colhidas na instrução criminal, a tese defensiva da legítima defesa. IV - Falece interesse processual ao requerente em ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se ela aplicada tanto na sentença quanto no acórdão que a manteve, com a fixação da pena no mínimo legal. V - Revisão criminal conhecida parcialmente e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
17/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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