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Jurisprudência


TJDF RVC - 833519-20140020233185RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDAS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - LAUDO COMPLEMENTAR - VALIDADE. I. Não há falar em ausência de citação ou intimação válidas quando existe ato inequívoco do oficial de justiça, em cartas precatórias especialmente expedidas para esse fim. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. O prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo complementar não é obrigatório para a hipótese do artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal. IV. Pedido revisional improcedente.

Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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