TJDF RVC - 840390-20140020232527RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REVISÃO DA PENA PELA ERRÔNEA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, a exemplo da idade da vítima que contava com 16 anos à época do óbito, não há como desconstituir sentença transitada em julgado, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REVISÃO DA PENA PELA ERRÔNEA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, a exemplo da idade da vítima que contava com 16 anos à época do óbito, não há como desconstituir sentença transitada em julgado, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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