TJDF RVC - 843918-20140020174906RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. DESCABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme assentado entendimento jurisprudencial, o advento da Lei 12.015/2009 não implicou em abolitio criminis, aplicando-se o postulado da continuidade normativa típica. 3. Por revogar o art. 224, do Código Penal, a Lei 12.015/2009 afastou a aplicação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, tornando a pena abstrata prevista no art. 217-A do CP mais benéfica que a pena abstrata prevista no regime anterior, o que justifica a sua aplicação retroativa. 4. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. DESCABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme assentado entendimento jurisprudencial, o advento da Lei 12.015/2009 não implicou em abolitio criminis, aplicando-se o postulado da continuidade normativa típica. 3. Por revogar o art. 224, do Código Penal, a Lei 12.015/2009 afastou a aplicação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, tornando a pena abstrata prevista no art. 217-A do CP mais benéfica que a pena abstrata prevista no regime anterior, o que justifica a sua aplicação retroativa. 4. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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