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Jurisprudência


TJDF RVC - 846342-20140020288693RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM CONTRARIEDADE EXPRESSA À LEI E À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 29, e 344 do Código Penal, por ter segurado e imobilizado desafeto enquanto comparsa golpeava seu corpo com um espeto de churrasco. No dia seguinte, ameaçou uma testemunha dizendo-lhe para ficar calada senão quisesse ser a próxima vítima. 2 Pode-se usar revisão criminal para postular a correção de eventual excesso na dosimetria da pena, quando contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Todavia o inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o reexame da pena, só justificada quando se constatar de plano afronta direta à lei, falsidade de prova ou erro judiciário. A revisão criminal não pode ser usada como apelação para pedir o reexame da causa mediante uma nova interpretação das provas já conhecidas. 3 Ação julgada improcedente.

Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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