TJDF RVC - 848532-20140020328695RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI PENAL PARA INCLUIR O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal deve ser interpretado de forma atualizada para tutelar o patrimônio do Distrito Federal, que também é um ente federativo. 3. O artigo 46 do Código Penal é aplicável para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, apenas quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 6 (seis) meses. 4. Revisão Criminal parcialmente procedente no que se refere a substituição da pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI PENAL PARA INCLUIR O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. APLICÁVEL EM CASO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal deve ser interpretado de forma atualizada para tutelar o patrimônio do Distrito Federal, que também é um ente federativo. 3. O artigo 46 do Código Penal é aplicável para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, apenas quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 6 (seis) meses. 4. Revisão Criminal parcialmente procedente no que se refere a substituição da pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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