TJDF RVC - 848881-20140020327395RVC
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do art. 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ressalvado ante a jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. Se a dosimetria foi devidamente fundamentada, não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido revisional improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do art. 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ressalvado ante a jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. Se a dosimetria foi devidamente fundamentada, não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido revisional improcedente.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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