TJDF RVC - 848882-20140020322277RVC
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MULTIPLICIDADE DELITIVA - REQUISITOS - NEXO DE CONTINUIDADE VERIFICADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ALTERADOS. I. Para caracterizar a continuação delitiva, o artigo 71 do Código Penal exige que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. II. No caso, foram perpetrados três delitos que, além da mesma espécie, são idênticos: roubos circunstanciados. As datas foram muito próximas: 13/07/2009, 20/07/2009 e 21/07/2009. Os locais, contíguos: Taguatinga e Vicente Pires. As maneiras de execução também são coincidentes: concurso de agentes, emprego de arma, com os mesmos parceiros, à exceção de um. Nexo de continuidade caracterizado. III. Pedido julgado procedente. Pena estabelecida no acórdão da apelação criminal modificada para reconhecer a continuidade delitiva entre os três roubos, alterar a unificação das sanções e suavizar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MULTIPLICIDADE DELITIVA - REQUISITOS - NEXO DE CONTINUIDADE VERIFICADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ALTERADOS. I. Para caracterizar a continuação delitiva, o artigo 71 do Código Penal exige que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. II. No caso, foram perpetrados três delitos que, além da mesma espécie, são idênticos: roubos circunstanciados. As datas foram muito próximas: 13/07/2009, 20/07/2009 e 21/07/2009. Os locais, contíguos: Taguatinga e Vicente Pires. As maneiras de execução também são coincidentes: concurso de agentes, emprego de arma, com os mesmos parceiros, à exceção de um. Nexo de continuidade caracterizado. III. Pedido julgado procedente. Pena estabelecida no acórdão da apelação criminal modificada para reconhecer a continuidade delitiva entre os três roubos, alterar a unificação das sanções e suavizar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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