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Jurisprudência


TJDF RVC - 849144-20140020289807RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL. CARÁTER DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA DENÚNCIA PREENCHIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PELO CONSUMO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. 2. Se a denúncia descreve todas as circunstâncias do roubo, destacando que o agente, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma, subtraiu coisa alheia móvel, fato ratificado na instrução criminal, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Afirmado na resposta à acusação que os argumentos da denúncia não prosperam e que a realidade dos fatos seria demonstrada no curso da instrução, não há que se falar em ausência de defesa, especialmente se não foi oposto nenhum óbice ao seu exercício em toda a sua plenitude. 4. Se não foi requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica, durante a instrução do processo, operou-se a preclusão, não havendo que se falar em nulidade da sentença, principalmente quando ausentes indícios de que o acusado possui capacidade reduzida para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando demonstrado que a subtração se deu mediante grave ameaça à pessoa. 6. Transitada em julgado a condenação, eventuais benefícios relativos ao cumprimento da pena, devem ser dirigidos ao Juízo da execução. 7. Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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