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Jurisprudência


TJDF RVC - 849244-20140020229022RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINIAL. ADMISSÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VEDAÇÃO. SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame das provas. III - Se as teses defensivas arguídas em sede de revisional foram todas rechaçadas pelas instâncias revisoras com base na confissão extrajudicial do autor, a qual foi corroborada em juízo pelos depoimentos das vítimas, não há como se acolher a alegação de que a condenação se deu em contrariedade às evidências dos autos. IV - O redimensionamento da pena em sede de revisão criminal é uma excepcionalidade, admitido apenas se constatada contrariedade expressa e manifesta a texto de lei. A não redução da pena em face da confissão espontânea não se insere nesta hipóstese se a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira faseda dosimetria penal. Óbice contido no verbete sumular nº 231 do STJ. V - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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