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Jurisprudência


TJDF RVC - 849858-20140020315645RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE E ROBUSTO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário. 2 - Constatado, ao contrário, escorreito e minucioso arrazoado condenatório, vislumbra-se que o ingresso da presente ação autônoma de impugnação objetivou, em verdade, uma nova e ampla avaliação das provas, o que não se admite na espécie. 3 - Revisão Criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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