TJDF RVC - 856709-20140020323005RVC
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inviávelo pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso da Lei ou à evidência dos autos, quando se verifica que a elevação da pena-base, em face da valoração desfavorável de circunstância judicial, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inviávelo pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso da Lei ou à evidência dos autos, quando se verifica que a elevação da pena-base, em face da valoração desfavorável de circunstância judicial, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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