main-banner

Jurisprudência


TJDF RVC - 856965-20140020331058RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Manejada a Revisão Criminal com fulcro na hipótese de sentença condenatória contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), para que a pretensão seja procedente é imprescindível que o provimento jurisdicional e o corpo probante apresentem disparidade, incongruência, antagonismo, etc. patentes, tudo de modo a revelar a ocorrência de irremediável erro judiciário,o que não ocorre na espécie. 2- Não juntada a prova em momento oportuno e conveniente, opera-se a preclusão, não sendo cabível, em sede de ação revisional, reabrir a instrução ou proceder ao reexame da matéria fático-probatória. 3-- Revisão Criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão