TJDF RVC - 857266-20140020328718RVC
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COM BASE EXCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES RECONHECIDAS - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se, à época em que foi prolatada a sentença o juiz consignou entendimento possível à luz da jurisprudência e em conformidade com a lei, a mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal, não autoriza a procedência de pedido formulado em ação de revisão criminal, remédio à disposição, entre outras hipóteses arroladas no código de ritos, quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei. Precedentes.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COM BASE EXCLUSIVA NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES RECONHECIDAS - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Se, à época em que foi prolatada a sentença o juiz consignou entendimento possível à luz da jurisprudência e em conformidade com a lei, a mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal, não autoriza a procedência de pedido formulado em ação de revisão criminal, remédio à disposição, entre outras hipóteses arroladas no código de ritos, quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei. Precedentes.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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