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Jurisprudência


TJDF RVC - 857287-20140020330063RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCS. I, II e III DO CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher a pretensão revisional quando se verifica que os argumentos apresentados pela defesa não divergem daqueles expendidos em primeiro grau de jurisdição e em sede de apelação, onde as teses defensivas foram exaustivamente debatidas, com a observância de todas as garantias constitucionais conferidas aos réus em Juízo. A revisão de julgamento dos processos por crimes dolosos contra a vida exige que a decisão esteja completamente dissociada das provas dos autos, sob pena de usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri. Verificando-se, com amparo na prova oral produzida em Juízo, que a decisão do Conselho de Sentença está apoiada em uma das teses discutidas durante a instrução processual, não há de se falar em julgamento contrário à evidência dos autos A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada nas vias ordinárias, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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