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Jurisprudência


TJDF RVC - 859092-20150020035094RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e elementos já apreciados na sentença, sem apresentar qualquer prova nova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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