TJDF RVC - 859128-20150020032238RVC
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. APREENSÃO POR FISCAIS. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame de alegações já devidamente apreciadas e devidamente rechaçadas, inclusive pelas Cortes Superiores. III - A apreensão de documentos por agentes fiscais tributários sem amparo em decisão judicial, não configura abuso de poder ou ilegalidade, pois, além do acesso ao local e aos documentos ter sido franqueado pelo requerente, o ato constitui exercício de poder de polícia conferido aos fiscais pelo art. 195 da Lei nº 5.172/66, arts. 348, caput, e § 1º e 350, § 1º, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), arts. 50 e 55 da Lei Distrital 1.254/96, além de encontrar apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo, portanto, ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional. IV - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. APREENSÃO POR FISCAIS. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame de alegações já devidamente apreciadas e devidamente rechaçadas, inclusive pelas Cortes Superiores. III - A apreensão de documentos por agentes fiscais tributários sem amparo em decisão judicial, não configura abuso de poder ou ilegalidade, pois, além do acesso ao local e aos documentos ter sido franqueado pelo requerente, o ato constitui exercício de poder de polícia conferido aos fiscais pelo art. 195 da Lei nº 5.172/66, arts. 348, caput, e § 1º e 350, § 1º, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), arts. 50 e 55 da Lei Distrital 1.254/96, além de encontrar apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo, portanto, ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional. IV - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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