TJDF RVC - 859235-20150020011980RVC
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850/2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850/2013, o aumento de pena pelo fato de associação armada deve ser de metade, conforme o parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 3 Considerando que todos os réus estão na mesma condição dos autores da ação revisional, mas se mantiveram inertes, a procedência do pedido implica a extensão dos seus efeitos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850/2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850/2013, o aumento de pena pelo fato de associação armada deve ser de metade, conforme o parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 3 Considerando que todos os réus estão na mesma condição dos autores da ação revisional, mas se mantiveram inertes, a procedência do pedido implica a extensão dos seus efeitos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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