TJDF RVC - 859243-20150020003904RVC
REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR EM CENA PORNOGRÁFICA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir os artigos 240, caput, e § 1º, e 241-B da Lei 8.069/90, depois de produzir fotografias e armazená-las, contendo cenas eróticas com crianças. 2 Não obstante ter sido aplicada pena inferior a oito anos, as circunstâncias judciais consideradas desfavoráveis e a ofensividade exacerbada da conduta, envolvendo crianças de tenra idade, justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3 Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO MENOR EM CENA PORNOGRÁFICA. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir os artigos 240, caput, e § 1º, e 241-B da Lei 8.069/90, depois de produzir fotografias e armazená-las, contendo cenas eróticas com crianças. 2 Não obstante ter sido aplicada pena inferior a oito anos, as circunstâncias judciais consideradas desfavoráveis e a ofensividade exacerbada da conduta, envolvendo crianças de tenra idade, justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3 Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
06/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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