TJDF RVC - 863880-20150020066580RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REVISÃO DA PENA-BASE PELA ERRÔNEA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. No caso deste processo, os jurados não se afastaram das provas produzidas. Ao contrário, aderiram a uma das versões apresentadas. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REVISÃO DA PENA-BASE PELA ERRÔNEA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. No caso deste processo, os jurados não se afastaram das provas produzidas. Ao contrário, aderiram a uma das versões apresentadas. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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