TJDF RVC - 866245-20150020058875RVC
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015/2009. REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS COLHIDAS EM CARTÓRIO SOB A FORMA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 213 e 214, combinados com o artigo 224, alínea a, do Código Penal, postulando a desconstituição da sentença e acórdão com trânsito em julgado, sob alegação de falsidade testemunhal provadas por declarações colhidas em cartório extrajudicial. 2 Declarações prestadas em Cartório, inteiramente fora das regras processuais, não autoriza a revisão do julgado, que demandaria prova mediante ação cautelar de justificação, assegurando-se o contraditório e ampla defesa das partes, Acusação e Defesa. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI 12.015/2009. REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHAS COLHIDAS EM CARTÓRIO SOB A FORMA DE ESCRITURA PÚBLICA. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 213 e 214, combinados com o artigo 224, alínea a, do Código Penal, postulando a desconstituição da sentença e acórdão com trânsito em julgado, sob alegação de falsidade testemunhal provadas por declarações colhidas em cartório extrajudicial. 2 Declarações prestadas em Cartório, inteiramente fora das regras processuais, não autoriza a revisão do julgado, que demandaria prova mediante ação cautelar de justificação, assegurando-se o contraditório e ampla defesa das partes, Acusação e Defesa. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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