TJDF RVC - 866484-20140020259154RVC
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I DO CPP. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. REGIME FECHADO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, B, DO CP. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC nº 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Se a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, o réu é primário e não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para o seu cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I DO CPP. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. REGIME FECHADO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, B, DO CP. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC nº 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Se a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, o réu é primário e não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para o seu cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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