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Jurisprudência


TJDF RVC - 866767-20150020106856RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - A constatação de que os fundamentos utilizados pelo Sentenciante para justificar a valoração desfavorável das consequencias do crime, embora não sejam considerados pela jurisprudência dominante como idôneos para tanto, não representam violação a texto de lei ou à prova dos autos, impede o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal. III - Revisão criminal improcedente.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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