TJDF RVC - 866914-20150020030763RVC
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1 - A Revisão Criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova pré-constituída, ou seja, não há fase instrutória em seu procedimento. 2 - Constatado, no caso examinado, a necessidade de produção de provas acerca das alegações do requerente, de rigor que sua d. Defesa promova a Justificação Judicial na 1ª instância para produção probatória que possa dar substrato a futura Revisão Criminal. 3 - Outrossim, a ausência nos autos de documentos indispensáveis, tais como a certidão de trânsito em julgado das condenações rescindendas e cópia delas, também impõe o indeferimento da inicial. 4 - Indeferida a inicial da ação revisional.Processo extinto.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1 - A Revisão Criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova pré-constituída, ou seja, não há fase instrutória em seu procedimento. 2 - Constatado, no caso examinado, a necessidade de produção de provas acerca das alegações do requerente, de rigor que sua d. Defesa promova a Justificação Judicial na 1ª instância para produção probatória que possa dar substrato a futura Revisão Criminal. 3 - Outrossim, a ausência nos autos de documentos indispensáveis, tais como a certidão de trânsito em julgado das condenações rescindendas e cópia delas, também impõe o indeferimento da inicial. 4 - Indeferida a inicial da ação revisional.Processo extinto.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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