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Jurisprudência


TJDF RVC - 868191-20150020066612RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou erro de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de teses já amplamente debatidas nos autos. 3.A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena. 4. Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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