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Jurisprudência


TJDF RVC - 870946-20150020104070RVC

Ementa
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA - DUPLA INICIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE AUMENTO - EQUÍVOCO - DECOTE. PROCEDÊNCIA. Àquele que pratica crimes, ainda que de espécies diferentes, mediante uma só ação, reserva-se o aumento de pena decorrente do concurso formal estabelecido no art. 70 do Código Penal, dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a ½ (metade), desde que o resultado da operação não extrapole o quanto seria alcançado com o cúmulo material das penas. Adota-se, para eleição da fração de aumento, o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; ½ (metade) para 6 infrações ou mais infrações (Precedentes do STJ). A fração de aumento prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal deve incidir, uma única vez, sobre uma das penas, se iguais, ou sobre a mais grave, mostrando-se equivocado o entendimento de que há de se fazer incidir tal aumento para cada um dos grupos de crimes cometidos em concurso e, ao final, um novo aumento abarcando as penas anteriormente unificadas.

Data do Julgamento : 18/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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