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Jurisprudência


TJDF RVC - 874459-20150020139063RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, nada a reparar na dosimetria, eis que verificada a impossibilidade da redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante de confissão, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, não pode o autor pretender rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de insuficiência de provas, uma vez que o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 5. Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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