TJDF RVC - 874459-20150020139063RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, nada a reparar na dosimetria, eis que verificada a impossibilidade da redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante de confissão, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, não pode o autor pretender rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de insuficiência de provas, uma vez que o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 5. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, nada a reparar na dosimetria, eis que verificada a impossibilidade da redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante de confissão, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, não pode o autor pretender rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento de insuficiência de provas, uma vez que o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 5. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão