TJDF RVC - 874926-20150020099053RVC
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. MUDANÇA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO REVISIONAL. 1. Inviável a exclusão da agravante da reincidência quando o réu, na data do novo crime, possuía condenação já transitada em julgado. 2.A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo que a mera divergência jurisprudencial ou doutrinária não possui o condão de ensejar o pedido de revisão criminal. 3. Revisão criminal conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. MUDANÇA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO REVISIONAL. 1. Inviável a exclusão da agravante da reincidência quando o réu, na data do novo crime, possuía condenação já transitada em julgado. 2.A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação, sendo que a mera divergência jurisprudencial ou doutrinária não possui o condão de ensejar o pedido de revisão criminal. 3. Revisão criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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