TJDF RVC - 874948-20150020116672RVC
REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - §4º DO ARTIGO 129 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO. I. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. II. A provocação prévia da vítima, que exaltou o ânimo do réu, autoriza o reconhecimento da figura privilegiada ao crime de lesões corporais contra a mulher. III. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos encontra óbice no emprego de violência contra a pessoa e na reincidência. Benefício não socialmente recomendável. IV. Pedido revisional parcialmente procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - COMPANHEIRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - §4º DO ARTIGO 129 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO. I. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. II. A provocação prévia da vítima, que exaltou o ânimo do réu, autoriza o reconhecimento da figura privilegiada ao crime de lesões corporais contra a mulher. III. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos encontra óbice no emprego de violência contra a pessoa e na reincidência. Benefício não socialmente recomendável. IV. Pedido revisional parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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