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Jurisprudência


TJDF RVC - 877421-20150020079718RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Réu condenado por infringir 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou ciclista e lhe subtraiu a bicicleta, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 Não há inépcia da inicial quando se requer rescisão criminal para desconstituir sentença condenatória alegando contrariar a prova dos autos e não aplicar o principio da insignificância devido ao alor ínfimo da res furtiva. Em tese o pedido se ampara no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal e deve ser conhecido. 3 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é possível quando esta se apresenta teratológica, em flagrante contrariedade com a lei ou com as evidências dos autos. É inviável reclassificar a conduta para furto quando provada que a subtração se fez mediante grave ameaça exercida contra pessoa, com uso de revólver. 4 O roubo se perfaz com a grave ameaça ou violência a pessoa, afastando o princípio da insignificância, ante a ofensividade da conduta. A reincidência justifica o regime mais gravoso de cumprimento de pena. 5 Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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