TJDF RVC - 878637-20150020134275RVC
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADA EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EMJULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Condenações que não transitaram em julgado anteriormente ao fato analisado, não podem ser consideradas para efeito de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Revisão criminal julgada procedente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BASEADA EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EMJULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Condenações que não transitaram em julgado anteriormente ao fato analisado, não podem ser consideradas para efeito de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Revisão criminal julgada procedente.
Data do Julgamento
:
29/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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