TJDF RVC - 880529-20150020098900RVC
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. O recurso deve ser conhecido, pois não obstante haja pedido expresso na petição inicial postulando a revisão da sentença condenatória e não do acórdão da apelação, é possível extrair do teor dos argumentos suscitados que a irresignação do requerente dirige-se contra o julgamento do colegiado recursal, o qual, no ponto impugnado, não divergiu do julgamento proferido em primeira instância. 2. Para que seja aplicada a regra da continuidade delitiva não basta que os crimes tenham sido cometidos de forma similar, considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças, mas é necessário que entre os delitos haja ligação, liame subjetivo, de forma a deixar claro que os crimes subsequentes foram continuação do primeiro. 3. No caso, não se constata na dosimetria da pena aplicada nenhuma violação ao artigo 71 do Código Penal, pois os crimes imputados ao acusado decorreram de desígnios autônomos, conforme a decisão soberana dos jurados, não se aplicando à hipótese a regra da continuidade delitiva. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, revisão criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. O recurso deve ser conhecido, pois não obstante haja pedido expresso na petição inicial postulando a revisão da sentença condenatória e não do acórdão da apelação, é possível extrair do teor dos argumentos suscitados que a irresignação do requerente dirige-se contra o julgamento do colegiado recursal, o qual, no ponto impugnado, não divergiu do julgamento proferido em primeira instância. 2. Para que seja aplicada a regra da continuidade delitiva não basta que os crimes tenham sido cometidos de forma similar, considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças, mas é necessário que entre os delitos haja ligação, liame subjetivo, de forma a deixar claro que os crimes subsequentes foram continuação do primeiro. 3. No caso, não se constata na dosimetria da pena aplicada nenhuma violação ao artigo 71 do Código Penal, pois os crimes imputados ao acusado decorreram de desígnios autônomos, conforme a decisão soberana dos jurados, não se aplicando à hipótese a regra da continuidade delitiva. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
13/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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