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Jurisprudência


TJDF RVC - 883937-20140020324715RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. 3. Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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