TJDF RVC - 883937-20140020324715RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. 3. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. 3. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
27/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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