TJDF RVC - 890668-20130020218455RVC
REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado pelo requerente perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para aplicar, em sede de revisão criminal, o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 à condenação pelo crime do art. 273, § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. II - Reexame da revisão criminal, tão-somente para readequar o acórdão à determinação exarada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. III - Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado pelo requerente perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para aplicar, em sede de revisão criminal, o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 à condenação pelo crime do art. 273, § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. II - Reexame da revisão criminal, tão-somente para readequar o acórdão à determinação exarada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. III - Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
31/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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