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Jurisprudência


TJDF RVC - 892093-20150020126423RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. 3. Não compete ao Poder Judiciário afastar o preceito secundário de norma penal, ainda que a fundamento de que o legislador deixou de observar a proporcionalidade entre a conduta proibida e a sanção imposta a quem a infringiu, sob pena de invadir a função estatal destinada ao Poder Legislativo. 4. Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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