TJDF RVC - 894421-20150020170725RVC
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, se as provas demonstram que os abusos sofridos pela vítima ocorreram, consistentes em introdução do dedo na genitália e no ânus da menor, quando esta contava com apenas três anos de idade. 2. Incabível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade, se as condutas praticadas pelo requerente foram graves e reprováveis, ultrapassando o mero toque superficial ou simples apalpadelas, de modo a constituir o delito na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Revisão criminal julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, se as provas demonstram que os abusos sofridos pela vítima ocorreram, consistentes em introdução do dedo na genitália e no ânus da menor, quando esta contava com apenas três anos de idade. 2. Incabível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade, se as condutas praticadas pelo requerente foram graves e reprováveis, ultrapassando o mero toque superficial ou simples apalpadelas, de modo a constituir o delito na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Revisão criminal julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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