TJDF RVC - 898185-20150020213910RVC
REVISÃO CRIMINIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS CONDENAÇÕES. SENDO UMA DELAS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Impõe-se a desconstituição parcial de um dos acórdãos, a fim de absolver o autor do crime de tráfico de drogas, se demonstrado que as condutas apuradas em processos distintos e que resultaram em condenações, constituem, na verdade, crime único do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático. III - Revisão criminal julgada parcialmente procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS CONDENAÇÕES. SENDO UMA DELAS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Impõe-se a desconstituição parcial de um dos acórdãos, a fim de absolver o autor do crime de tráfico de drogas, se demonstrado que as condutas apuradas em processos distintos e que resultaram em condenações, constituem, na verdade, crime único do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático. III - Revisão criminal julgada parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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