TJDF RVC - 898186-20150020207938RVC
REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que tanto a investigação policial quanto a instrução criminal transcorreram dentro da legalidade, com a colheita das provas em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há como se acolher o pedido de anulação do processo criminal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. III - A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, e seus incisos, do Código de Processo Penal, o que no caso não ocorreu. IV - Revisão Criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. I - Constatado que tanto a investigação policial quanto a instrução criminal transcorreram dentro da legalidade, com a colheita das provas em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há como se acolher o pedido de anulação do processo criminal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. III - A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, e seus incisos, do Código de Processo Penal, o que no caso não ocorreu. IV - Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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