TJDF RVC - 898705-20150020215693RVC
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei ou à evidência dos autos, estando, em verdade, alicerçada no conjunto probatório coligido nos autos, e em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, impõe-se a improcedência da ação revisional.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a sentença condenatória não é contrária à lei ou à evidência dos autos, estando, em verdade, alicerçada no conjunto probatório coligido nos autos, e em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, impõe-se a improcedência da ação revisional.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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