TJDF RVC - 900862-20150020099406RVC
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO TÍPICA. ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME CONTINUDADO. SÚMULA N. 711 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Demonstrada a prática de abusos sexuais pelo autor contra menor de 14 (catorze) anos, no período compreendido entre 2005 a 2011, correta a sua condenação como incurso no crime do art. 217-A do Código Penal, pois a pena em abstrato cominada a este delito lhe é mais benéfica do que aquela prevista no art. 214, com a redação anterior à Lei nº 12.015/09, uma vez que este diploma normativo revogou a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, a qual seria aplicada ao requerente no caso concreto. IV - Inadmissível discutir em sede de revisão criminal o montantede aumento aplicado em face da continuidade delitiva, especialmente se a fração utilizada no acórdão transitado em julgado está conforme pacífico entendimento jurisprudencial. V - Ainda que a nova lei ensejasse situação mais gravosa, a sua aplicação seria correta no caso concreto, pois se trata de crime continuado e segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade (Enunciado nº 711). A suposta lei mais grave, Lei nº 12.015/09, que unificou, em um mesmo tipo penal, as elementares dos antigos crimes de estupro e do atentado violento ao pudor, iniciou sua vigência em 7 de agosto de 2009, antes, portanto, das práticas abusivas cessarem. VI - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO TÍPICA. ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME CONTINUDADO. SÚMULA N. 711 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Demonstrada a prática de abusos sexuais pelo autor contra menor de 14 (catorze) anos, no período compreendido entre 2005 a 2011, correta a sua condenação como incurso no crime do art. 217-A do Código Penal, pois a pena em abstrato cominada a este delito lhe é mais benéfica do que aquela prevista no art. 214, com a redação anterior à Lei nº 12.015/09, uma vez que este diploma normativo revogou a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, a qual seria aplicada ao requerente no caso concreto. IV - Inadmissível discutir em sede de revisão criminal o montantede aumento aplicado em face da continuidade delitiva, especialmente se a fração utilizada no acórdão transitado em julgado está conforme pacífico entendimento jurisprudencial. V - Ainda que a nova lei ensejasse situação mais gravosa, a sua aplicação seria correta no caso concreto, pois se trata de crime continuado e segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade (Enunciado nº 711). A suposta lei mais grave, Lei nº 12.015/09, que unificou, em um mesmo tipo penal, as elementares dos antigos crimes de estupro e do atentado violento ao pudor, iniciou sua vigência em 7 de agosto de 2009, antes, portanto, das práticas abusivas cessarem. VI - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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