TJDF RVC - 905781-20150020226550RVC
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, EM VERDADE, DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 185 DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REVISIONAL NÃO ADMITIDA. Evidenciado nos autos, inclusive por laudo papiloscópico, que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes de violação de direito autoral, mas sim terceira pessoa, irmão e homônimo daquele, o qual foi regularmente processado e condenado, não há que se falar em erro judiciário que viesse a ensejar o pleito absolutório, em sede revisional. O que ocorreu foi um desvio na execução da pena do verdadeiro condenado, consoante artigo 185 da LEP, com o cumprimento equivocado de mandado de prisão em desfavor de homônimo, que já foi colocado em liberdade. Sabendo-se que a hipótese ventilada não se encontra amoldada em quaisquer dos incisos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se admite a revisão criminal, por falta de causa de pedir.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, EM VERDADE, DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA - ARTIGO 185 DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REVISIONAL NÃO ADMITIDA. Evidenciado nos autos, inclusive por laudo papiloscópico, que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes de violação de direito autoral, mas sim terceira pessoa, irmão e homônimo daquele, o qual foi regularmente processado e condenado, não há que se falar em erro judiciário que viesse a ensejar o pleito absolutório, em sede revisional. O que ocorreu foi um desvio na execução da pena do verdadeiro condenado, consoante artigo 185 da LEP, com o cumprimento equivocado de mandado de prisão em desfavor de homônimo, que já foi colocado em liberdade. Sabendo-se que a hipótese ventilada não se encontra amoldada em quaisquer dos incisos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se admite a revisão criminal, por falta de causa de pedir.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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