TJDF RVC - 906284-20150020169757RVC
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE AVALIADAS REJEITADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Se a justificação judicial, em que se afirma a existência de depoimentos falsos prejudiciais ao autor, além da obtenção de provas novas, não ostenta o vigor exigido para que se declare a falsidade das provas regularmente colhidas, tampouco para que se infirme a verdade materialmente constituída, é porque não serve, a fundamento do artigo 621, incisos II e III do CPP, de lastro a desconstituir o julgado definitivo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE AVALIADAS REJEITADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Se a justificação judicial, em que se afirma a existência de depoimentos falsos prejudiciais ao autor, além da obtenção de provas novas, não ostenta o vigor exigido para que se declare a falsidade das provas regularmente colhidas, tampouco para que se infirme a verdade materialmente constituída, é porque não serve, a fundamento do artigo 621, incisos II e III do CPP, de lastro a desconstituir o julgado definitivo.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão