TJDF RVC - 906607-20150020212484RVC
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, que demonstra a inexistência de provas robustas para amparar o édito condenatório, impõe-se a procedência da ação revisional, para absolver o requerente dos delitos que lhe foram imputados.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, que demonstra a inexistência de provas robustas para amparar o édito condenatório, impõe-se a procedência da ação revisional, para absolver o requerente dos delitos que lhe foram imputados.
Data do Julgamento
:
16/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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