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Jurisprudência


TJDF RVC - 909234-20150020285177RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 240 DA LEI 8.069/90. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO JUDICIALIZADAS. - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador e se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos autos, objetivando a desconstituição da coisa julgada com fulcro no artigo 621, inciso I, da Norma Penal Adjetiva, sobretudo os depoimentos da vítima e testemunhas, devem ser produzidas à luz dos corolários do contraditório e ampla defesa, por meio do procedimento de justificação judicial, segundo estabelece o artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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