TJDF RVC - 916759-20150020289075RVC
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver agredido a vítima - motorista de táxi - com golpes de faca objetivando lhe subtrair o carro e outras coisas de valor, não consumando o intento homicida porque a vítima logrou se desvencilhar e fugir do local, deixando seu carro nas mãos do assaltante. 2 A Inconformidade com o resultado do julgado ou a interpretação diferente à da sentença quanto à aplicação do direito ao caso concreto não enseja a ação revisional, cujo objetivo é corrigir erros de fato ou de direito existentes na sentença ou no acórdão com trânsito em julgado, sem, contudo, autorizar uma nova apreciação das evidências já existentes nos autos por ocasião do julgamento. 3 Ação revisional julgada improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver agredido a vítima - motorista de táxi - com golpes de faca objetivando lhe subtrair o carro e outras coisas de valor, não consumando o intento homicida porque a vítima logrou se desvencilhar e fugir do local, deixando seu carro nas mãos do assaltante. 2 A Inconformidade com o resultado do julgado ou a interpretação diferente à da sentença quanto à aplicação do direito ao caso concreto não enseja a ação revisional, cujo objetivo é corrigir erros de fato ou de direito existentes na sentença ou no acórdão com trânsito em julgado, sem, contudo, autorizar uma nova apreciação das evidências já existentes nos autos por ocasião do julgamento. 3 Ação revisional julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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