TJDF RVC - 916933-20150020292016RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM APOIO EM NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E PEDIDO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal dispõe que não se admite novo pedido de revisão criminal quando há reiteração de pleito já decidido em anterior revisão criminal. Na hipótese, não verificada a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), afasta-se a aplicação da norma citada. 2. Incabível a reapreciação do conjunto probatório em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise da condenação do requerente foi minuciosamente analisada na sentença rescindenda, inclusive amparada na própria confissão do réu. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM APOIO EM NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E PEDIDO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal dispõe que não se admite novo pedido de revisão criminal quando há reiteração de pleito já decidido em anterior revisão criminal. Na hipótese, não verificada a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), afasta-se a aplicação da norma citada. 2. Incabível a reapreciação do conjunto probatório em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise da condenação do requerente foi minuciosamente analisada na sentença rescindenda, inclusive amparada na própria confissão do réu. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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