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Jurisprudência


TJDF RVC - 917813-20150020297624RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ESTUPRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. MODIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Inviável a modificação da dosimetria da pena ou do regime estabelecido para o seu cumprimento, à míngua de comprovação de equívoco ou ilegalidade, verificáveis de plano ou por meio da apresentação de prova nova. Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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