TJDF RVC - 919503-20150020294239RVC
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas quaisquer novas provas, tampouco questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão monocrática, confirmada em grau recursal, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas quaisquer novas provas, tampouco questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão monocrática, confirmada em grau recursal, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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