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Jurisprudência


TJDF RVC - 920940-20150020270017RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO APÓS A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1 - É de rigor a improcedência da Revisão Criminal manejada em franca discordância com as excepcionais hipóteses de desconstituição da coisa julgada, exaustivamente descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2 - Proposta sob a alegação de que a sentença condenatória fundou-se em depoimentos falsos (art. 621, II, do CPP), e, após sua prolação, se descobriu novas provas de inocência do condenado (art. 621, III, do CPP), na realidade pretende-se uma nova e ampla avaliação das provas já examinadas na apelação. 2 - Revisão Criminal admitida e julgada improcedente.

Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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