TJDF RVC - 924967-20160020001794RVC
REVISÃO CRIMINIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.
Ementa
REVISÃO CRIMINIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.
Data do Julgamento
:
07/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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